| Projeto: |
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PL 419 18/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-419/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0419-2015 |
| Promovente: |
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Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
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ACRESCE O PARÁGRADO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 14401, DE 21 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SERVIÇO DE TÁXI DE PESSOAS COM DEFICIÈNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA) |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALTERACAO / COOPERATIVA DE TAXI / DEFICIENTE FISICO / DESEMBARQUE / EMBARQUE / FROTA / LEI 14.401/2007 / PERCENTAGEM / PERMANENCIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / TAXI / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1644-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/08/2015 | Encaminhado em 19/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | CCJ | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 16/10/2015 | | URB | Recebido em 16/10/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 31/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |